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3 de Abril de 2020

Análise do artigo "A (Des) Necessidade de Regulamentação da Dispensa Coletiva no Brasil: Uma análise sob a ótica do Valor Social do Trabalho e da Dignidade da Pessoa Humana."

Laila Mouallem, Estudante de Direito
Publicado por Laila Mouallem
há 2 meses

O artigo escrito por Nelma Karla Waideman Fukuoka e Victor Hugo de Almeida, A (Des) Necessidade de Regulamentação da Dispensa Coletiva no Brasil: Uma análise sob a ótica do Valor Social do Trabalho e da Dignidade da Pessoa Humana relaciona a possibilidade de flexibilização dos direitos trabalhistas sob uma análise da situação econômica de uma empresa. Ainda, os autores expõem que fatores políticos atrelados a fatores econômicos podem impedir que as garantias do trabalhador se efetivem.

Por uma breve contextualização, os autores apontam que um dos grandes problemas da atualidade é o desemprego e justifica tal problema por conta da globalização, como exposto por Orlando Teixeira da Costa:

Através do uso da tecnologia e da exigência de trabalhadores extremamente qualificados, o modelo toyotista criou um exército de reserva, pronto para ocupar postos de trabalho, cada vez mais raros, elevando as taxas de desemprego no contexto global. (COSTA, 1991)

Neste ponto podemos concordar com os autores, pois é perceptível que com o avanço da tecnologia, informatização e abertura de mercado, houve também a diminuição dos benefícios para os empregados que por sua razão afetaram o mercado de trabalho.

os autores expõem que ao utilizar um dos requisitos para reconhecimento de vínculo empregatício, a alteridade, como motivação para dispensa coletiva, ou outra alteração que afete o empregado, torna-se errôneo, pois se trata do requisito essencial para caracterização da relação empregado e empregador, o fato do empregado não poder correr o risco do negócio, como respaldado pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT no artigo “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.” (Brasil, CLT, 1943).

Mas, tal posição não é respeitada pelas empresas brasileiras, frequentemente nos deparamos com notícias informando que o motivo para a dispensa coletiva dos empregados de grandes empresas se deu por problemas econômicos das mesmas. A ideia liberal utilizada por essas empresas, de que um empregado que gere menor custo para a empregadora gera também mais empregos é ilusória, pois a renda concentra-se apenas para os donos da empresa, aumentando a desigualdade social, e fazendo com que a grande maioria da população não tenha poder aquisitivo suficiente para movimentar o mercado, conseguindo apenas ter insumos para sua subsistência.

Como o direito dos trabalhadores busca equilibrar a relação entre empregado e empregador, visto que este é detentor de uma supremacia econômica, é indissociável a este direito o princípio da dignidade da pessoa humana, pois os direitos faz parte dos direitos fundamentais. Corroborado a isso, existe o Princípio do Valor Social do Trabalho, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana que reconhece ao trabalhador e seu trabalho um pilar da estrutura de todo sistema da ordem econômica.

Outro ponto no qual podemos concordar com os autores, é a premissa de que é fundamental o pleno emprego para erradicação da pobreza e fome, ou seja, como o trabalho é uma obrigação e um direito que decorre do direito à vida, permite que todos sejamos detentores de capital para a subsistência básica e movimentação da economia do país.

É então que os autores discorrem sobre a (des) necessidade de regulamentação da dispensa coletiva no Brasil, trazendo como pontos importantes o respaldo pela Constituição Federal no que tange a proteção contra dispensa arbitrária em âmbito individual, prevendo indenização compensatória e outros direitos, e também a proteção quanto à dispensa coletiva, no qual respaldo é mais amplo em decorrência ao impacto econômico e social. Os autores também apontam que há formas legais em que as empresas podem utilizar para casos em que estas estejam passando por dificuldades econômicas, como o Plano de Proteção a Empresa – PPE, que permite a diminuição da jornada de trabalho para não ser necessária a demissão do empregado. Ainda, Fukuoka e Almeida discorre que para os casos de dispensa coletiva, a única maneira legal de ser utilizada pelas empresas é com o propósito de redução do quadro de funcionários.

Por fim, os autores concluem que é cristalino que o Direito Coletivo do Trabalho no Brasil necessita ser verdadeiramente transformado para que possa de fato ser instrumento para justiça social, redistribuição de renda e inclusão social de todas as camadas daqueles trabalhadores que vivem no limbo do desemprego, e diz

Corolário lógico de tudo isso é que o trabalhador não pode sofrer sozinho, nem prioritariamente, as consequências de uma crise econômica, até mesmo porque é a parte fraca da relação. Comprovada a necessidade de uma dispensa massiva, os empregados merecem uma proteção para além da prevista para a dispensa individual. (Fukuoka e Almeida, 2017).

Ainda os autores expõem outra consequência de não haver ordenamento jurídico no que tange a dispensa coletiva, sendo necessário a utilização da jurisprudência como forma de suprir a lacuna e impedir que as ameaças de desemprego sejam utilizadas como argumento para diminuição de direitos. A solução para os autores para proteção dos direitos dos trabalhadores, a proteção da não utilização da dispensa coletiva e proteção ainda das empresas que estariam sobrevivendo à conjuntura econômica adversa é por ação do Poder Executivo “(...) que deve promover a ratificação da Convenção nº 158 da OIT e, junto com o Congresso, internalizá-la no ordenamento jurídico pátrio, elaborando novas políticas públicas para empregos mediante cenário de crise econômica.”.

Outro ponto que concordamos com os autores é a necessidade de atualização e adequação do Direito do Trabalho brasileiro em vista da atualidade da economia, trazendo a indigência do enfrentamento os grandes desafios desse ramo, e principalmente os mais urgentes e complexos como a crise do emprego.

Referências bibliográficas:

BRASIL. Constituição (1988). In: CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Brasília, DF, out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 17 out. 2018.

COSTA, Orlando Teixeira da. Direito coletivo do trabalho e crise econômica. São Paulo: LTr, 1991.

FUKUOKA, Nelma Karla Waideman e ALMEIDA, Victor Hugo de. A (Des) Necessidade de Regulamentação da Dispensa Coletiva no Brasil: Uma análise sob a ótica do Valor Social do Trabalho e da Dignidade da Pessoa Humana. In: Revista Eletrônica do Curso de Direito. V. 12, n. 1. 2017. p. 104- 134. Disponível em: <https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/23705>. Acesso em: 17 out. 2018.

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